ANISTIA 2023 - SP
ANISTIA * REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
A Prefeitura de São Paulo publicou em outubro de 2019 a Lei de Regularização de Edificações - também conhecida como Lei de Anistia, e com isso dá oportunidade para os cidadãos se adequarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade.
Isso significa que a partir de agora todos os imóveis que apresentam algum tipo de irregularidade, que foram construídos até 2014 e que se enquadram nas regras da lei, poderão ser regularizados e se adequar às normas da Prefeitura. O objetivo da Lei de Regularização de Edificações (Lei n°17.2020/19) é desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular. A Lei dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória, simplificada e comum. Anistia para regularização de imóveis é prorrogada até dezembro de 2023.
QUEM PODE SOLICITAR A ANISTIA?
EDIFÍCIOS
RESIDÊNCIAS
ESCRITÓRIOS
INDÚSTRIAS
GALPÕES
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
HOSPITAL VETERINÁRIO
INSTITUIÇÕES DE SÁUDE
CLINÍCAS E LABORATÓRIOS
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
ANISTIA * IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO
Edificações concluídas antes do atual Plano Diretor Estratégico - PDE, que apresentem condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade.
Caso o imóvel esteja irregular, será preciso saber em qual modalidade de regularização ele se encaixa. Por essa e outras razões, é imprescindível a contratação de um responsável técnico, como arquiteto e engenheiro, que também ficará responsável por comprovar, por meio de declarações e atestados, que o imóvel apresenta condições adequadas para ser regularizado. A Prefeitura do Município de São Paulo estará permitindo a regularização de imóveis que estejam em desacordo com o Código de Obras vigente, pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, assim como de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área. A Anistia perdoará algumas infrações construtivas realizadas, permitindo sua regularização, sem a obrigatoriedade de demolição da parte excedida na execução.
BENEFÍCIOS DO IMÓVEL REGULAR
O Imovel tem que estar regular para obter financiamento imobiliário e realizar qualquer tipo de intervenção futura, como reformas e/ou ampliação.
Com o imovel regular pemite-se a obtenção do alvará de licença de funcionamento para as empresas.
Para locação de imóveis comerciais e de serviço é uma condição obrigatória.
Evitará a fiscalização ocasionando cobrança de multas
A ROMA ARQUITETURA REGULARIZA
EQUIPE EXPERIENTE
Cada um de nós, como mestres do nosso ofício, trabalhamos arduamente ao longo dos anos para nos aprimorarmos em nossas áreas de atuação. A paixão e a visão criativa são características que nos impulsionam a entregar os melhores resultados em cada projeto que assumimos. Com isso em mente, oferecemos serviços de consultoria para avaliar as condições do imóvel, realizando visitas in loco e fazendo um levantamento fotográfico detalhado. Nosso objetivo é fornecer uma análise minuciosa e precisa, a fim de auxiliar nossos clientes na tomada de decisões informadas em relação ao seu imóvel.
LEVANTAMENTO TÉCNICO
Prestamos muita atenção em cada detalhe, porque sabemos que somos responsáveis por regularizar um bem patrimonial. Portanto, nessa fase, a avaliação documental, como licenças, laudos, certidões, alvarás, IPTU, entre outras licenças, serão essenciais para definirmos em qual categoria o imóvel será classificado. Realização do levantamento do histórico da construção com fotos e plantas antigtiver.as se Nesse momento, teremos a ficha técnica do imóvel.
EVL - ESTUDO DE VIABILIDADE LEGAL
Nesta etapa, iremos analisar e identificar possíveis irregularidades construtivas referentes às normas vigentes, tais como o Plano Diretor, Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Licença Ambiental, AVCB ou CLCB. O objetivo é garantir que as construções estejam em conformidade com todas as regulamentações e legislações aplicáveis. Serão realizadas inspeções minuciosas para verificar se as construções estão de acordo com os parâmetros estabelecidos, assegurando a segurança, a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente. Qualquer irregularidade será devidamente notificada e as medidas necessárias serão tomadas para corrigir a situação, a fim de garantir o cumprimento das normas e a qualidade das edificações.
ELABORAÇÃO DO PROJETO E PRAZO DE ADESÃO
O profissional habilitado terá a responsabilidade de elaborar o projeto Legal e simplificado para regularizar o imóvel de acordo com a legislação mencionada acima. Os documentos necessários para esse processo podem ser encontrados no site. É importante ressaltar que o prazo para adesão está se esgotando, portanto, é fundamental que toda a análise documental esteja concluída o mais rápido possível. Caso contrário, a regularização do imóvel poderá ser comprometida. É imprescindível que o profissional esteja ciente das exigências legais e seja capaz de elaborar um projeto que atenda a todos os requisitos estabelecidos. A regularização do imóvel é de extrema importância para garantir a segurança jurídica do proprietário e evitar problemas futuros.
Fale Conosco
Se você está interessado em saber mais sobre como trabalhamos, tem uma proposta comercial ou está interessado em fazer uma compra, adoraríamos ouvir você
